Os peritos judiciais são profissionais autorizados a fornecer aos juízes um parecer técnico sobre os fatos, a fim de esclarecer um caso. São peritos nas mais diversas disciplinas (medicina, arquitetura, gemologia, economia e finanças, etc.). As suas opiniões não são vinculativas para os juízes que permanecem livres.( Ministério da Justiça ). Este pedido deverá chegar ao Ministério Público do tribunal superior da jurisdição em que o candidato exerce a sua atividade profissional ou tem a sua residência, antes de 1 de março de cada ano, para que as inscrições sejam válidas no ano seguinte. ( ibidem ) Quais são as condições necessárias? Uma pessoa singular só pode ser inscrita ou recadastrada numa lista de peritos se reunir as seguintes condições:
1° Não ter sido autor de atos contrários à honra, à probidade e aos bons costumes;
2° Não ter sido autor de atos que deem origem a sanção disciplinar ou administrativa de demissão, radiação, revogação, retirada de aprovação ou autorização;
3° Não tenham sido objeto de falência pessoal ou de outra sanção nos termos do Título II do Livro VI do Código Comercial;
4° Exercer ou ter exercido por tempo suficiente profissão ou atividade relacionada à sua especialidade;
5° Exercer ou ter exercido esta profissão ou atividade em condições que confiram qualificação suficiente;
6° Não exercer qualquer atividade incompatível com a independência necessária ao exercício das missões de perícia judicial;
7° Ressalvado o disposto no artigo 18, ter menos de setenta anos;
8° Para os candidatos à inscrição em lista elaborada por tribunal de recurso, em secção diversa da tradução, exerçam a sua atividade profissional principal na jurisdição deste tribunal ou, para os que já não exerçam atividade profissional, aí tenham residência .