Sim, as assinaturas digitais são legais nos Estados Unidos. Elas são reconhecidas por lei e têm o mesmo valor jurídico que as assinaturas tradicionais desde a adoção da Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (ESIGN) em 2000 e da Lei Uniforme de Transações Eletrônicas (UETA), que foi adotada por 49 estados, como bem como o Distrito de Columbia e as Ilhas Virgens dos EUA. Estas duas leis confirmam que os registos e assinaturas eletrônicas têm o mesmo peso e efeito jurídico que os documentos em papel e as assinaturas manuais, desde que cumpram determinados critérios.
A diferença entre assinaturas digitais e eletrônicas – As pessoas costumam usar os termos “assinatura digital” e “assinatura eletrônica” de forma intercambiável, mas não são a mesma coisa. A assinatura eletrônica em PDF corresponde a qualquer processo que confirme a aprovação de condições ou de um documento em formato eletrônico. A assinatura digital em PDF, por outro lado, emprega tecnologia sofisticada para proteger os dados e verificar a autenticidade do documento.
Plataformas de assinatura eletrônica: nem todas as assinaturas eletrônicas são iguais – As assinaturas eletrônicas nas plataformas mais populares associam a identidade de uma pessoa ao seu endereço de e-mail. Porém, esta prática tem limites do ponto de vista jurídico para a aprovação de planos técnicos, documentos arquitetônicos ou contratos importantes.
Além disso, o funcionamento fundamental destas plataformas nem sempre garante fiabilidade jurídica suficiente, devido, por exemplo, a registos de auditoria desprotegidos, à indisponibilidade do formato PDF/A ou a mecanismos de proteção deficientes durante o ciclo de assinatura.